Apartamento

DESCRIÇÃO:

Apartamento número 136 do Edifício situado à Praia de Botafogo, número 356, na freguesia da Lagoa, e correspondente fração ideal de 1/720 do Terreno, que é foreiro ao Domínio da União e a Valentine A. Koenig e Regis de Oliveira e outros, com demais delimitações e descrições contidas na Matrícula 44.565 do 3º RGI do Rio de Janeiro. FRE: 0651392-3 (onde consta que possui 21m²). Avaliado em R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais). As fotos do imóvel estão no id. a7d3e47. Consta no R-8 promessa de compra e venda ao Reclamado, em caráter irrevogável e irretratável com imissão na posse, do ano de 2005. Na forma do Acórdão Proferido Pelo MM. Ministro Marco Aurélio Bellize nos Autos do AgResp 2019/0003477-1, a Arrematação é forma originária de aquisição, pelo que adquire o Arrematante a plena propriedade sobre o imóvel, independente do registro da compra e venda em razão da promessa de compra e venda existente na Matrícula do Imóvel. Cientes sobre eventuais penhoras e indisponibilidades existentes, nos termos do Artigo 886 VI do CPC, devendo o(s) interessado(s), observar(em) e examinar(em) os Autos do Processo, e a Certidão de Ônus Reais do(s) Imóvel(eis) penhorado(s). Os Leilões Públicos serão realizados na forma do Artigo 122 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação à débitos anteriores à Arrematação), que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1º do Artigo 908 do CPC, por ser a arrematação em Hasta Pública modalidade de Aquisição Originária, não se imputando ao eventual Arrematante responsabilidade por débitos anteriores à arrematação. Eventuais Arrolamentos; débitos de IPTU e Condomínio; Hipotecas; Penhoras; Dívidas propter rem; e Indisponibilidades se sub-rogarão no preço alcançado na Hasta Pública (art. 908, § 1º do CPC), e os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN