Terreno

DESCRIÇÃO:

quadra nº 19 do loteamento Bairro Meu Sossego” descrito e caracterizado na Matrícula 31.002 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição do Município de Itaboraí, com as divisas e confrontações ali constantes, fichas 01 a 04. Avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Consta na planta da Prefeitura Municipal de Itaboraí que o lote possui 1.000m2 (cf. fls. 456), estando com frente para a Rua Dr. Aulicio Toledo, Sossego, Itaboraí, CEP 24.800-401, conforme doc. contido no Id. 8cf3580 (fls. 454). Cientes sobre eventuais penhoras e indisponibilidades existentes, nos termos do Artigo 886 VI do CPC, devendo o(s) interessado(s), observar(em) e examinar(em) os Autos do Processo, e a Certidão de Ônus Reais do(s) Imóvel(eis) penhorado(s). Os Leilões Públicos serão realizados na forma do Artigo 122 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação à débitos anteriores à Arrematação), que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1º do Artigo 908 do CPC, por ser a arrematação em Hasta Pública modalidade de Aquisição Originária, não se imputando ao eventual Arrematante responsabilidade por débitos anteriores à arrematação. Eventuais arrolamentos; débitos; hipotecas; penhoras; dívidas propter rem; e indisponibilidades se sub-rogarão no preço alcançado na Hasta Pública (art. 908, § 1º do CPC), e os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN